1. Produtos e Especificações Técnicas

A CASA MODULAR comercializa contentores marítimos e estruturas modulares. O Cliente declara ter conhecimento das características técnicas do produto adquirido.

• Contentor Novo (First Way): Fabricado na Ásia e transportado com carga uma única vez. Pode apresentar marcas superficiais de empilhamento, inevitáveis no transporte marítimo internacional.
• Contentor Usado (Cargo Worthy): Contentores com certificado de estanquidade e estrutura íntegra. Apresentam marcas estéticas de uso (ferrugem, amolgadelas, reparações de soldadura) que não comprometem a função de armazenamento.
• Módulos e Casas Expansíveis: Estruturas novas fabricadas para fins habitacionais ou de escritório, com especificações técnicas detalhadas na ficha de produto.

2. Formação do Contrato e Preços

Os preços são indicados em Euros (€). Devido à volatilidade do mercado de aço e do transporte marítimo:

• Validade: Os orçamentos têm uma validade máxima de 15 dias corridos.
• IVA: Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados não incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal Continental.
• Taxas de Entrega: O custo de transporte e descarga (com grua ou sem grua) é calculado separadamente com base na distância e complexidade da operação.

3. Condições de Pagamento

Para garantir a segurança das transações e o bloqueio do stock:

• Pagamento Integral: A mercadoria deve ser liquidada na totalidade antes da saída do terminal ou depósito logístico, salvo acordo por escrito.
• Métodos: Aceitamos transferência bancária (comprovativo obrigatório) ou métodos de pagamento eletrónico disponíveis no website.
• Reserva de Propriedade: A CASA MODULAR mantém a propriedade total dos bens até ao pagamento integral do preço faturado.

4. Entrega e Condições de Acesso

A entrega de um contentor é uma operação logística pesada. O Cliente assume a responsabilidade total pelas condições do local de entrega.

Se a descarga não for possível por erro do Cliente (ex: solo instável, cabos elétricos aéreos não declarados, espaço insuficiente), o Cliente será faturado pelo custo integral do transporte de ida e volta e por eventuais horas de espera do motorista (taxa horária de 75€/hora após os primeiros 30 minutos).

5. Garantia Legal e Reclamações

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicam-se as seguintes condições:

• Consumidores (B2C): Garantia de 3 anos para produtos novos. Para contentores usados, o prazo é de 18 meses por mútuo acordo, devido à natureza de bens de segunda mão.
• Profissionais (B2B): Garantia de 6 meses contra defeitos de conformidade estrutural.
• Exclusão: A garantia não cobre danos por mau manuseamento, falta de nivelamento do terreno que cause torção na estrutura, ou modificações não autorizadas.

6. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias (que a CASA MODULAR estende para 30 dias para maior confiança) para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.

• Custos: Os custos diretos de devolução (transporte especializado e movimentação de carga) são da inteira responsabilidade do Cliente.
• Exceções: Não existe direito de livre resolução para contentores personalizados (pintura específica, cortes, instalação de portas/janelas adicionais) após o início dos trabalhos de transformação.

7. Resolução de Litígios e Foro

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

A CASA MODULAR dispõe também de Livro de Reclamações Eletrónico.

Para todas as questões não previstas, aplica-se a lei portuguesa, sendo competentes os tribunais da comarca de .